Argumentos e contra-argumentos sobre a redução da maioridade penal:
1) "Com 16 anos já sabe muito bem o que faz"! Ou "Com 16 anos já sabe o que é certo e errado!" Ou, ainda, "Com 16 anos já pode votar, então já pode ser preso!"
Verdade. E mais, hoje em dia, as crianças nascem cada vez mais espertas, e talvez uma criança com 3 ou 4 anos já saiba muito bem o que está fazendo.
Então, precisaríamos pautar o debate não em termos de idade, mas sim, em termos de tipo de crime (leve, grave ou hediondo) e, também, em termos de se a pessoa é recuperável socialmente ou não.
Afinal, precisamos separar um psicopata / sociopata de um adolescente comum. Pois sim, existem aqueles que ainda podem ser acolhidos novamente em sociedade e aqueles que devem se mantidos afastados para segurança de todos.
2) "Se quer defender bandido, então leva pra casa!"
Na prática, isso não resolveria. O melhor seria que, para começo de conversa, ele tivesse uma casa com as mesmas (boas) condições que a minha tem.
Ou que as casas destinadas à recuperação de jovens (instituições socioeducativas) exercessem de fato sua função de recuperar essas pessoas - por enquanto, em geral, são verdadeiros infernos e escolas do crime tanto quanto um presídio normal, de onde saem piores do que entraram.
3) "Pobreza e pouca educação não devem ser desculpas para criminalidade! Existem ótimos exemplos de pessoas pobres e bem-sucedidas."
Verdade. Também existem exemplos horríveis de pessoas de classe social elevada, bem educadas e bem formadas que cometem crimes (por ex. corrupção).
Então, talvez devêssemos pensar para além da educação formal, uma educação para a cidadania. Pois somente um senso de cidadania - de direitos e deveres - ensina as pessoas o respeito ao outro, ao que é do outro e também o significado de "coletivo" e "público".
4) “Queria ver se fosse com você ou com um familiar seu! Você ia querer justiça!”
Verdade. Mas justiça é diferente de vingança. Justiça seria ele pagar de acordo com o crime (punição adequada) e, se possível, fosse recuperado para não cometer mais crimes e não ferir mais ninguém.
Vingança por si só não resolve, porque apenas punição só torna o criminoso mais criminoso do que antes – quando sair da prisão, voltará a apresentar risco para todos, provavelmente até mais.
5) “A maior parte da população quer a redução da maioridade penal. É só ver nas postagens e comentários nas redes sociais!”
A maior parte da população está assustada com o aumento da criminalidade, com medo de sair na rua, e quer vingança, não justiça.
Mas com o nosso sistema carcerário, não poderíamos esperar outra coisa que não o aumento da violência. Afinal temos um verdadeiro “sistema educacional carcerário” - praticamente, níveis de especialização no crime, com seleção e tudo.
E sobre poucas pessoas se manifestarem contra a redução da maioridade penal nas redes sociais, contribuindo de forma positiva e construtiva, só tenho a dizer que elas devem se sentir inibidas - as “ruas da internet” andam muito violentas ultimamente!
